Termos e Condições de Venda
Última atualização: setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online Ração em Casa é operada por:
VIEL & OLIVEIRA PINTO, LDA
Sede: Av. 25 de Abril de 1974, n.º 14, 2795-226 Linda-a-Velha, Oeiras
NIF: 519578414
Contacto: encomendas@racaoemcasa.com · 910 730 466
2. Objeto
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras feitas através da loja online Ração em Casa (rações, acessórios e outros artigos disponibilizados no site).
3. Produtos e preços
- Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Os preços e a disponibilidade dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
- Fazemos todos os esforços para apresentar informação e imagens rigorosas dos produtos, mas pequenas diferenças (ex: embalagem) podem ocorrer.
4. Encomenda e pagamento
- A encomenda é feita através do site e confirmada por e-mail/telefone antes da entrega.
- Pagamento no ato da entrega: dinheiro, MB WAY ou cartão, diretamente ao estafeta. Não é feito qualquer pagamento online.
- O contrato de compra e venda considera-se concluído com a confirmação da encomenda por parte da Ração em Casa.
5. Entrega
Esta loja funciona em regime de encomenda online com entrega ao domicílio (não há levantamento em loja física). Entregamos apenas nas seguintes zonas:
Algés, Miraflores, Linda-a-Velha e Carnaxide
A encomenda mínima é de 40€, e é cobrada uma taxa de entrega de 3,50€. Avisamos o cliente por telefone ou e-mail antes da entrega, na morada indicada no momento da encomenda.
6. Direito de livre resolução (retratação)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de entrega do produto.
Para exercer este direito, contacte-nos através de encomendas@racaoemcasa.com, indicando o número da encomenda. Contacte-nos para combinarmos a forma de devolução; o produto deve ser devolvido na embalagem original e em condições que permitam a sua revenda.
Reembolsamos o valor pago no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (salvo acordo em contrário).
Exceções ao direito de retratação
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, este direito não se aplica a:
- Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, depois de abertos pelo cliente (ex: alimentação aberta, produtos de higiene abertos);
- Produtos que, pela sua natureza, se deteriorem ou expirem rapidamente;
- Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou personalizados.
7. Garantia e não conformidade
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Caso receba um produto com defeito ou não conforme com o encomendado, contacte-nos para procedermos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.
8. Reclamações
Pode apresentar uma reclamação através do nosso Livro de Reclamações Eletrónico, ou diretamente em encomendas@racaoemcasa.com.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Informação sobre as entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor. Para contratos celebrados com este vendedor (concelho de Oeiras), a entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt).
9. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da compra está descrito na nossa Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (núcleo de Oeiras), sem prejuízo da possibilidade de recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e das regras de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.
Alterações a estes termos
Podemos atualizar esta página ocasionalmente. A data no topo indica a versão mais recente.